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Lei Geral de Proteção de Dados - Sebrae
Webthe LGPD applicable to companies “irrespective of . . . the country in which [an entity’s] headquarters is located or the country where the data are located,” if the data processing … Webocorrerem incidentes. O §1º, do Artigo 41, da Lei 13709/2024, a LGPD, estabelece: “ A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. ” Portanto, devem ser divulgados os e-mails: [email protected] how to unlock miele induction cooktop
LGPD : Lei geral de proteção de dados : comentada - Justiça Eleitoral
WebLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ARTIGOS INFORMATIVOS E CIENTÍFICOS. Periódico Artigo Link Referência Bibliográfica Acervo - Revista Webprotection of personal data and changes Law Framework for the Internet) THE NATIONAL CONGRESS decrees: CHAPTER I PRELIMINARY PROVISIONS Article 1 This Law provides on the processing of personal data, including by digital means, by a natural person or legal entity governed by public or private law, for the purpose of protecting the … Web01. jan 2024. · Download full-text PDF Download full-text PDF Read full-text. Download full-text PDF Download full ... (entre elas o GDPR e a LGPD); Parte 5: Questões jurídicas específicas que impactam o ... how to unlock microsoft email